Decreto-Lei nº23/2004, de 14 de Fevereiro
Alteração do Regime Jurídico dos Espetáculos de Natureza Artística e da Instalação e Funcionamento dos Recintos de Espetáculos de Natureza Artística, aprovado pelo Decreto-Lei nº315/1995, de 28 de Novembro

Circular Informativa nº178/2011, de 2 de Setembro
Exibição Pública de Videogramas

Circular Informativa nº176/2011, de 2 de Setembro
Espetáculos de Natureza Artística

Lei nº107/2001, de 8 de Setembro
Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do Património Cultural

Decreto-Lei nº128/2001, de 17 de Abril
Apoios ao Associat Cultural, Bandas de Músicas e Filarmónicas

Lei nº12/1999, de 20 de Agosto
Apoio à Atividade Cultural