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Resolução do Conselho de Ministros nº29/2013, de 8 de Maio
Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2016-2015
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Decreto-Lei nº50/2013, de 16 de abril
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público
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Portaria nº426-C/2012, de 28 de dezembro
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119º, nº1, alíneas c) e d), do Código do IRS
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Decreto-Lei nº204/2012, de 29 de agosto
Alteração ao Decreto-Lei nº309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei nº268/2009, de 29 de setembro, e 48/2011, de 1 de abril, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos
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Despacho nº16568-A/2012, de 28 de dezembro
Despacho que aprova o modelo 22, respetivos anexos e instruções
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Decreto-Lei nº48/2011, de 1 de abril
Bares das Associações
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Decreto-Lei nº36-A/2011, de 9 de março
Regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo |
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Despacho nº2613/2011, de 7 de fevereiro
Associações Humanitárias de Bombeiros |
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Lei nº16/2010, de 30 de julho
Exceciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento |
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Lei nº110/2009, de 16 de setembro
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social |
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Lei nº102/2009, de 10 de setembro
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho |
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Decreto-Lei nº119/2009, de 19 de maio
Espaços de Jogos e Recreios |
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Declaração de Retificação nº5-B/2008, de 11 de fevereiro
Inexatidões do Decreto Lei nº319/2007 - Declaração de utilidade pública
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| Portaria nº1092/2008, de 29 de setembro
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
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| Decreto-Lei nº108/2008, de 26 de Junho
Estatuto dos Benefícios Fiscais
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| Portaria nº243/2008, de 20 de março
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
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| Decreto-Lei nº391/2007, de 13 de dezembro
Pessoas Coletivas de Utilidade Pública
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| Portaria nº1441/2007, de 7 de novembro
Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
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| Lei nº40/2007, de 24 de agosto
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e atualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
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| Decreto-Lei nº278/2007, de 1 de agosto
Regulamento Geral do Ruído
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| Portaria nº135/2007, de 26 de janeiro
Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar
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| Decreto-Lei nº9/2007, de 17 de janeiro
Regulamento Geral do Ruído
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| Decreto-Lei nº176/2005, de 25 de outubro
Regime Jurídico do Voluntariado
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| Decreto-Lei nº202/2004, de 18 de agosto
Associações de Caçadores
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| Lei nº20/2004, de 5 de junho
Estatuto do Dirigente Associativo
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| Lei nº5-A/2002, de 11 de janeiro
Competências das Autarquias
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Lei nº151/1999, de 14 de setembro
Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública |
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| Decreto-Lei nº 129/1998, de 13 de maio
Regime Jurídico do RNPC
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Decreto-Lei nº72/1990, de 3 de março
Associações Mutualista
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| Decreto-Lei nº57/1978, de 1 de abril
Registo das Pessoas Coletivas de Utilidade Pública
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