Portal do Associativismo do Concelho de Peniche
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Resolução do Conselho de Ministros nº29/2013, de 8 de Maio
Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2016-2015

Decreto-Lei nº50/2013, de 16 de abril
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público

Portaria nº426-C/2012, de 28 de dezembro
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119º, nº1, alíneas c) e d), do Código do IRS

Decreto-Lei nº204/2012, de 29 de agosto
Alteração ao Decreto-Lei nº309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei nº268/2009, de 29 de setembro, e 48/2011, de 1 de abril, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos

Despacho nº16568-A/2012, de 28 de dezembro
Despacho que aprova o modelo 22, respetivos anexos e instruções

Decreto-Lei nº48/2011, de 1 de abril
Bares das Associações

 
Decreto-Lei nº36-A/2011, de 9 de março
Regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo

 
Despacho nº2613/2011, de 7 de fevereiro
Associações Humanitárias de Bombeiros

Lei nº16/2010, de 30 de julho
Exceciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento

Lei nº110/2009, de 16 de setembro
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Lei nº102/2009, de 10 de setembro
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Decreto-Lei nº119/2009, de 19 de maio
Espaços de Jogos e Recreios

Declaração de Retificação nº5-B/2008, de 11 de fevereiro
Inexatidões do Decreto Lei nº319/2007 - Declaração de utilidade pública

Portaria nº1092/2008, de 29 de setembro

Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

 
Decreto-Lei nº108/2008, de 26 de Junho

Estatuto dos Benefícios Fiscais

 
Portaria nº243/2008, de 20 de março

Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

 
Decreto-Lei nº391/2007, de 13 de dezembro

Pessoas Coletivas de Utilidade Pública

 
Portaria nº1441/2007, de 7 de novembro

Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

 
Lei nº40/2007, de 24 de agosto

Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e atualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil

 
Decreto-Lei nº278/2007, de 1 de agosto

Regulamento Geral do Ruído

 
Portaria nº135/2007, de 26 de janeiro

Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar

 
Decreto-Lei nº9/2007, de 17 de janeiro

Regulamento Geral do Ruído

 
Decreto-Lei nº176/2005, de 25 de outubro

Regime Jurídico do Voluntariado

 
Decreto-Lei nº202/2004, de 18 de agosto

Associações de Caçadores

 
Lei nº20/2004, de 5 de junho

Estatuto do Dirigente Associativo

 
Lei nº5-A/2002, de 11 de janeiro

Competências das Autarquias

 
Lei nº151/1999, de 14 de setembro
Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública
 
Decreto-Lei nº 129/1998, de 13 de maio

Regime Jurídico do RNPC

 

Decreto-Lei nº72/1990, de 3 de março
Associações Mutualista

 
Decreto-Lei nº57/1978, de 1 de abril

Registo das Pessoas Coletivas de Utilidade Pública