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Manual de Procedimentos dos Processos de Registo das IPSS no âmbito da Ação Social - 2015 Manual resultante da revisão do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro através da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro
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Portaria nº139/2007, de 29 de janeiro Aprova o Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria nº778/1983, de 23 de julho
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Portaria nº860/1991, de 20 de agosto Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
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Decreto-Lei nº29/1986, de 19 de fevereiro Estatuto das IPSS
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