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Manual de Procedimentos dos Processos de Registo das IPSS no âmbito da Ação Social - 2015
Manual resultante da revisão do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro através da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro

Portaria nº139/2007, de 29 de janeiro
Aprova o Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria nº778/1983, de 23 de julho

 

Portaria nº860/1991, de 20 de agosto
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

 

Decreto-Lei nº29/1986, de 19 de fevereiro
Estatuto das IPSS